A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a ...

Q: A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercício

A) compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios; | B) incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício; | C) compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual; | D) incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício. | E) compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;

457941201189314

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.

A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:

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