Considerando as regras constitucionais tributárias...

Q: Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.

A) Os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão, excepcionalmente, dar tratamento diferenciado a produtos, bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, desde que por tempo certo e dentro de um plano de desenvolvimento regional. | B) A concessão de incentivos fiscais poderá ser feita pela União para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre os diferentes entes federativos. | C) A União, como instrumento de política econômica, desde que também conceda isenção em seus próprios tributos, poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. | D) Ao estabelecer isenção no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, o Estado-membro deverá estabelecer mecanismo de compensação com os municípios que vierem a ser atingidos com a redução da arrecadação do tributo, aos quais se destina parcela do tributo na repartição de receitas. | E) A instituição de tributos pela União deverá ser uniforme em todo o território nacional, vedada a distinção ou preferência em favor de Estado-membro, Distrito Federal ou Município em detrimento de outro ente federativo.

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Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Isonomia Tributária

Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.

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