Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201189412Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativ...1457941201189412Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Isonomia TributáriaConsiderando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA. AOs Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão, excepcionalmente, dar tratamento diferenciado a produtos, bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, desde que por tempo certo e dentro de um plano de desenvolvimento regional. BA concessão de incentivos fiscais poderá ser feita pela União para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre os diferentes entes federativos. CA União, como instrumento de política econômica, desde que também conceda isenção em seus próprios tributos, poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. DAo estabelecer isenção no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, o Estado-membro deverá estabelecer mecanismo de compensação com os municípios que vierem a ser atingidos com a redução da arrecadação do tributo, aos quais se destina parcela do tributo na repartição de receitas. EA instituição de tributos pela União deverá ser uniforme em todo o território nacional, vedada a distinção ou preferência em favor de Estado-membro, Distrito Federal ou Município em detrimento de outro ente federativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200467969Direito TributárioSobre a hipótese de incidência do ICMS com base na Lei Complementar n.º 87/96, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso. ( ) Não incide nas operaç...Questão 457941200597344Direito TributárioConsiderando o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200680149Direito TributárioConsiderando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200697043Direito TributárioSobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que:Questão 457941200791797Direito TributárioJulgue as afirmativas abaixo: I. Os tratados internacionais, em matéria tributária, não podem dispor sobre isenções internas, mesmo que estes tributos...Questão 457941200831742Direito TributárioAo tratar da incidência de impostos sobre circulação de mercadorias em operações com lubrificantes e combustíveis, a Constituição Federal deixou para ...Questão 457941200871395Direito TributárioConsiderando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200967403Direito TributárioQuanto às obrigações tributárias acessórias referentes ao ICMS, assinale a alternativa correta.Questão 457941201041886Direito TributárioNo que tange a não incidência do ICMS definida na Lei Complementar 87/96, analise as afirmativas abaixo. I. Operações e prestações que destinem ao ext...Questão 457941201633666Direito TributárioConsiderando as regras do Código Tributário Nacional sobre lançamento, assinale a alternativa CORRETA.