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No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei no 8....
No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que
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Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Eme...
A Secretaria Estadual de Cultura instituiu um programa voltado a crianças estudantes da rede pública, consistente em visitas guiadas a museus e concer...
Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos ...
A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais dest...
O exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam sua atuação. Nesse sentido, as
O Poder Judiciário exerce o controle