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Acerca do processo de execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830 de 1980 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativ...
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requ...
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição da República de 1988.
Sabe-se que os municípios detêm competência tributária para, nos limites legais, legislar sobre determinados tributos. Dentre os tributos os quais pod...
Assinale a alternativa CORRETA, com base na lei que rege as execuções fiscais (Lei 6.830/80).
De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na f...
Considere os itens seguintes: I. A ________, por seu turno, manifesta-se pela não incidência qualificada constitucionalmente. Traduz-se no obstáculo, ...
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as microempresas e empresas de pequeno port...
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando ...
A Constituição da República Federativa do Brasil trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, é de competência tributári...