Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201189648De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a altern...1457941201189648Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialDe acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.AAs penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveisBAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal CNão tipifica o crime de violência Institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, mas apenas infração administrativaDNão faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direitoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200293221Direito PenalAcerca dos crimes contra a administração da Justiça previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal do ...Questão 457941200480042Direito PenalJosé e Luana tinham saído juntos para jantar e, ao final, José se ofereceu para levá-la em casa. No caminho, levou Luana para outra casa, dizendo que ...Questão 457941200606307Direito PenalCom relação à Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200845370Direito PenalFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:Questão 457941201448164Direito PenalIndique a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:Questão 457941201715434Direito PenalNo que diz respeito à aplicação da pena, em sede de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201746374Direito PenalNo que diz respeito ao crime de tortura, assinale a alternativa correta.Questão 457941201759129Direito PenalO título II, do Código Penal, trato dos crimes contra o patrimônio. Nesses termos, assinale a alternativa que está em sintonia com as prescrições cont...Questão 457941201970164Direito PenalSuponha que um determinado indivíduo vá até uma padaria e, utilizando uma cópia grosseira de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), consiga comprar pães, c...Questão 457941202019728Direito PenalNo que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.