De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/...

Q: De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

A) As penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis | B) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal | C) Não tipifica o crime de violência Institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, mas apenas infração administrativa | D) Não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Questão 457941200606307Direito Penal

Com relação à Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.

#Legislação Penal Especial#Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Questão 457941200845370Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Espaço

Questão 457941201448164Direito Penal

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:

#Legislação Penal Especial#Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

Questão 457941201715434Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da pena, em sede de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

#Concurso de Delitos#Multa Penal#Reincidência Criminal#Dosimetria: Segunda Fase#Penas Restritivas de Liberdade#Concurso Material de Crimes#Dosimetria da Multa

Questão 457941201746374Direito Penal

No que diz respeito ao crime de tortura, assinale a alternativa correta.

#Legislação Penal Especial#Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

Questão 457941202019728Direito Penal

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Legislação Penal Especial

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