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  4. Questão 457941201189820

O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado estrangeiro...

📅 2024🏢 FGV🎯 CGM de Belo Horizonte - MG📚 Direito Tributário
#Gestão Tributária#Acordo Fiscal#Impostos Municipais#Auditoria Tributária#Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para CGM de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Acordo Fiscal, Impostos Municipais, Auditoria Tributária, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201189820
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Acordo Fiscal | Impostos Municipais | Auditoria Tributária | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Extinção do Crédito Fiscal
O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado estrangeiro acerca de informações tributárias envolvendo o ITBI e transações imobiliárias ocorridas no território municipal referentes a certa sociedade empresária com filial no Brasil, mas sediada no Estado estrangeiro.

O Estado estrangeiro informou, em carta ao Prefeito municipal, que existem graves indícios de delitos financeiros graves de sonegação fiscal cometidos por tal sociedade empresária e que envolveriam também os recursos utilizados para aquisições imobiliárias no Município Alfa.

Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, o Município Alfa
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