O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado
estrangeiro acerca de informações tributárias envolvendo o ITBI e
transações imobiliárias ocorridas no território municipal
referentes a certa sociedade empresária com filial no Brasil, mas
sediada no Estado estrangeiro.
O Estado estrangeiro informou, em carta ao Prefeito municipal,
que existem graves indícios de delitos financeiros graves de
sonegação fiscal cometidos por tal sociedade empresária e que
envolveriam também os recursos utilizados para aquisições
imobiliárias no Município Alfa.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, o
Município Alfa