Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201189942A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares,...1457941201189942Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: CNENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorA Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que Ao cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos. Bo ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ca penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício. Da penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício. Eaplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200293689Direito AdministrativoA demissão do servidor é um instituto que enseja a extinção de vínculo entre este e a Administração Pública. A Lei nº 8.112/90 prevê situações em que ...Questão 457941200518884Direito AdministrativoAcerca da vacância de cargo público federal, analise as afirmativas a seguir: I. A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros casos, da readap...Questão 457941200598351Direito Administrativo“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, ao apurar um ilícito praticado por um servidor, possa aplicar a pena de advertência ou ...Questão 457941200663830Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público, EXCETO:Questão 457941200741303Direito AdministrativoAcerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200858138Direito Administrativo“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas restrições relativas ao uso de imóvel particul...Questão 457941200884557Direito AdministrativoDentre as alternativas a seguir, indique a que não corresponde a alguns exemplos de pessoas físicas ou jurídicas que não poderão disputar licitação ou...Questão 457941200919106Direito AdministrativoSabe-se que o cargo público, corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometi...Questão 457941201660502Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, po...Questão 457941202085966Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir.I. De acordo com a Lei n° 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar p...