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Considere as seguintes assertivas: I. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa. II. Uma de suas condutas consiste em pe...
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploraçã...
No curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alter...
Agente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio ...
Considere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermuni...
No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de altera...
Delegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu dese...
Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Ad...
As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Fed...
Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido