Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201190089Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incor...1457941201190089Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Patrocínio - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva TributáriaCom relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta.AEm matéria tributária, diante da previsão expressa de irretroatividade, não se invoca a segurança jurídica como balança na ponderação dos bens jurídicos quando se está diante de um tributo afetado por retroatividade verdadeira, autêntica ou própria.BPara que não haja violação ao princípio da capacidade contributiva, a hipótese tributária deve ser escolhida mediante a adoção de um critério único de valoração, de modo a impedir eventual distinção entre os que tem e os que não tem capacidade contributiva. CO princípio da anterioridade, que não se estende à totalidade dos tributos, impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência.DA rigidez do princípio da legalidade encontra alguma mitigação na própria Constituição Federal, na medida em que o constituinte viu em certos tributos um veículo para introduzir no ordenamento jurídico normas indutoras de comportamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170406Direito TributárioConsidere a situação a seguir. Determinado contribuinte recolheu, no mês de setembro de 2012, apenas metade do imposto sobre serviços (ISS) devido em ...Questão 457941200575666Direito TributárioDe acordo com a legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172/66, a autoridade competente pela aplicaçã...Questão 457941200628058Direito TributárioUm caminhão foi parado em um posto de fiscalização da Receita Estadual. Em uma das notas fiscais apresentadas pelo motorista, o funcionário da Receita...Questão 457941200807493Direito TributárioO Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza é de competência tributária dos municípios. A esse respeito, assinale a alternativa incor...Questão 457941200828404Direito TributárioO imposto que deve ser pago pelos proprietários de imóveis urbanos é oQuestão 457941201079266Direito TributárioNo que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativ...Questão 457941201150818Direito TributárioCom relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.Questão 457941201659263Direito TributárioO contribuinte conta com uma série de direitos e garantias que podem ser opostas contra a fiscalização tributária. Dentre essas garantias, destacam-se...Questão 457941201870010Direito TributárioSobre a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de acordo com Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de ...Questão 457941201918490Direito TributárioDe acordo com o instituto de competência tributária previsto na Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.