Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201190247Administração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que exista previsão...1457941201190247Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e AtributosAdministração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que exista previsão para tanto no instrumento convocatório. Como se estabelece essa garantia? AAté o limite de 3%, do valor do contrato.BNão pode ultrapassar 20%, exceto em caso de compras antecipadas.CEstá limitada até 7% do valor do contrato, e 3% a mais em causa de reincidência.DDeve ser no mínimo 15%, no valor total do contrato.EEstá limitada a 5% do valor do contrato, podendo ser elevada para 10%.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073921Direito AdministrativoQual é a característica principal do Poder de Polícia Administrativa?Questão 457941200078066Direito AdministrativoQuanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:Questão 457941200314932Direito AdministrativoQuais os requisitos dos atos administrativos que são percebidos no âmago do Poder discricionário da Administração Pública?Questão 457941200643906Direito AdministrativoSobre os dispositivos que regem a dispensa e a inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021), marque a única alternativa...Questão 457941200653389Direito AdministrativoNo que tange à inalienabilidade relativa dos bens públicos, esta vedação decorre de qual entendimento princípio lógico do direito?Questão 457941200868164Direito AdministrativoQual é o principal efeito da extinção de um ato administrativo?Questão 457941201258968Direito AdministrativoNos termos do art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/21), serão observados os seguintes princípios quando da sua aplicação:Questão 457941201354037Direito Administrativo“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando conf...Questão 457941201369644Direito AdministrativoQual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos?Questão 457941201455614Direito AdministrativoOs dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito administrativo, assinale a única alternativ...