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.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a...

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457941201190351
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Xinguara - PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo.


I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções.

III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade.


É correto o que se afirma
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