Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201190602O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração ...1457941201190602Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.AOs atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada em Lei.BO processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.CÉ impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grauDSão legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outras, pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200690501Direito AdministrativoO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...Questão 457941200823340Direito AdministrativoTendo em vista que a desapropriação administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir. ...Questão 457941200956546Direito AdministrativoA Hemobrás publicou o Edital nº 20/2021 referente ao Processo Administrativo 2021.123456, que visa a aquisição de 1.000.000 (um milhão) de embalagens ...Questão 457941200979582Direito AdministrativoSobre o procedimento licitatório aplicável às empresas estatais, sobre as fases do certame, é correto afirmar que a fase deQuestão 457941201052532Direito AdministrativoAo Prefeito, como chefe da administração, compete: I. Representar o município em juízo e fora dele. II. Conceder licença ao Vice-prefeito e aos Veread...Questão 457941201077842Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista; marque V para as afi...Questão 457941201530414Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 13.303/2016, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação, mas associados à escolha da solução de projeto básico p...Questão 457941201605864Direito AdministrativoCatarina, em seus estudos sobre as autarquias de regime especial responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, ativi...Questão 457941202019502Direito AdministrativoQuanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:Questão 457941202021660Direito AdministrativoA organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as for...