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Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nom...

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457941201190740
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993
Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o seguinte requisito: notórios conhecimentos jurídicos,

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