Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201190993Considerando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.1457941201190993Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos | Atos Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Teoria dos Motivos Determinantes | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConsiderando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.AO poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.BConsoante a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam esse ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal. CA Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.DO poder hierárquico caracteriza um poder de estruturação interna da atividade pública. Sendo assim, não há manifestação de hierarquia externa, isto é, entre pessoas jurídicas diversas. EA polícia administrativa incide sobre bens e direitos e os condiciona à busca pelo interesse da coletividade, bem como também recai sobre as pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações às normas penais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200639582Direito AdministrativoO ato administrativo pode ser conceituado como a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício...Questão 457941200723930Direito AdministrativoSão tipos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021, EXCETOQuestão 457941200787168Direito AdministrativoSobre os órgãos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classifica...Questão 457941200869373Direito AdministrativoOs serviços que possibilitam à Administração Pública, através de seu prestador, auferir lucros diante de sua execução são consideradosQuestão 457941201298925Direito AdministrativoA Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio...Questão 457941201386355Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA acerca da organização administrativa.Questão 457941201611902Direito AdministrativoA aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-seQuestão 457941201661460Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o contrato administrativo que é visto como um acordo operacional, sem interesses contraditórios e é considerado e...Questão 457941201736687Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/90, no que se refere à Posse e ao Exercício dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201981183Direito AdministrativoJoão é técnico judiciário da Justiça Federal e está encarregado de movimentar os processos administrativos em trâmite no órgão em que atua. Conforme p...