A Lei 13.146 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando
à sua inclusão social e cidadania. De acordo com esta lei, considera-se tecnologia assistiva ou ajuda
técnica: