Com base na Lei n.°
8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
O mero exercício da função ou o desempenho
de competências públicas, sem a comprovação
de que ocorreu ato doloso com fim ilícito, afasta
a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.