Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201191139De acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenci...1457941201191139Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoDe acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, exceto a pessoa jurídica Acujo tratamento jurídico que a empresa receba seja diferenciado nos termos desta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput desse artigo.Bde cujo capital não participe outra pessoa jurídica.Cde cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra. Dcujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput desse artigo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200268512Direito TributárioSegundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar queQuestão 457941200370105Direito TributárioSegundo o CTN, Código Tributário Nacional, para fins de cobrança de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, são melhoramentos com que a ...Questão 457941200544315Direito TributárioLeia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União: I. Institu...Questão 457941200554385Direito TributárioConsiderando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO queQuestão 457941201130119Direito TributárioSão causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETOQuestão 457941201183190Direito TributárioSobre o tratamento de matéria tributária, é CORRETO afirmar que medida provisóriaQuestão 457941201193152Direito TributárioA anterioridade nonagesimal aplica-se ao seguinte tributo:Questão 457941201308419Direito TributárioLeia com atenção a ementa abaixo.RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMUNIDADE – IOF – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS – RENDAS – OPERAÇÕES F...Questão 457941201649681Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDA...Questão 457941201924434Direito TributárioDe acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas natu...