De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institu...

Q: De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa, são competências do fiscal de vigilância sanitária, exceto:

A) Apreender, sem inutilizar, produtos sujeitos ao controle sanitário. | B) Exercer privativamente o poder de polícia sanitária. | C) Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades. | D) Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, produtos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário.

457941201191359

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lagoa Santa

De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa, são competências do fiscal de vigilância sanitária, exceto:

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De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Munici...

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