O texto constitucional de 1988 dedica um capítulo inteiro à administração pública brasileira.
Tal fato faz da Constituição um documento jurídico de relevo para o direito administrativo
nacional, especialmente ao se considerar a sua não codificação. Assim, de acordo com o
texto constitucional,
A a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta não deverá ser ampliada mediante contrato, sendo essencial a
elaboração de lei para essa finalidade.
B é necessária a existência de autorização legislativa, em cada caso, para a criação de
subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista brasileiras
assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
C as administrações tributárias dos municípios terão recursos prioritários para a realização
de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de
cadastros, na forma da lei, sendo vedado convênio para tal fim.
D somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar criar
fundações e, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.