Além da Câmara Municipal, composta por representantes eleitos pelo povo cotiano, a Lei Orgânica de Cotia também resguarda
determinados mecanismos de participação direta da população nos atos e procedimentos ligados à gestão da coisa pública. A
respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A Embora tenha sido prevista a iniciativa popular para projetos de lei, não há previsão para iniciativa proposta pela população
com o objetivo de alterar a Lei Orgânica, visto que tal diploma é aquele com hierarquia máxima no âmbito do Município e
resulta da interação entre os Poderes constituídos
B A realização de plebiscito tem como objetivo referendar determinado ato ou projeto expedido pela Administração Municipal, sendo que sua proposta se dará por iniciativa de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.
C Qualquer indivíduo, independentemente de sua condição de direitos políticos, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade municipal a realização de audiência pública para que se esclareça determinado ato ou projeto da Administração.
D A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por determinada
porcentagem do eleitorado do Município, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante a
indicação do número do respectivo título eleitoral e residência.
E Formular pedido de informação, devidamente justificado, sobre ato ou projeto da administração, é uma prerrogativa
atribuída aos cidadãos, desde que formalmente representados por entidade da sociedade civil.