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Considerando a Lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE —, assinale a opção que completa, correta e respect...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069/90, a falta ou a carência de recursos materiais
Assinale a opção em que se encontram dispostas duas exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e d...
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do
A criança que praticar ato infracional estará sujeita à seguinte medida:
Com fulcro na Lei Federal nº 12.594 de 2012, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no ...
Atente às transgressões disciplinares dos adolescentes listadas a seguir, e assinale-as com L (leve); M (média) ou G (grave). ( ) Descumprir, injustif...
A medida socioeducativa será declarada extinta pelo(a)
Atente ao que se diz a respeito da fase conclusiva do atendimento socioeducativo e da reinserção do adolescente na comunidade, e assinale com V o que ...
Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, o ECA às pessoas que tenham idade entre