Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201191980O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, ...1457941201191980Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | ContrabandoO Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:Aincorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação Bno crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciaisCa usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem Dpara a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevidaEnão constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-loResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200481516Direito PenalO servidor público de um determinado município, que exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido, nos termos do Código Penal, pr...Questão 457941200688900Direito PenalMiguel, passando por necessidades físicas, em decorrência de dificuldades pessoais, resolver subtrair coisa alheia móvel, ameaçando as vítimas com arm...Questão 457941200752110Direito PenalVando, Vagner, Valter e Valdo se unem estável e permanentemente, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, para a prática de infraçõ...Questão 457941201019470Direito PenalLuvanor, guarda municipal, vê Menelau danificar voluntária e conscientemente um veículo pertencente ao poder público municipal, capturando-o em flagra...Questão 457941201077009Direito PenalFrank Kruger foi acusado de ter praticado um crime no ano de 1981. Posteriormente, em 1983, o fato considerado como criminoso deixou de existir favore...Questão 457941201283918Direito PenalEsquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do territóri...Questão 457941201361520Direito PenalCaíque, comerciante, adultera em sua casa uma carteira profissional de advogado, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de visitar s...Questão 457941201500692Direito PenalÉ visto entre os crimes contra a Administração Pública a tipificação da conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que ...Questão 457941201598355Direito Penal“O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental” (Cunha, 2019, p. 302). Sobre as espécies de e...Questão 457941201654077Direito PenalAo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em â...