Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201192251No âmbito do Direito Administrativo, os princípios básicos orientam a atuação da administração pública. Nesse sentido, p...1457941201192251Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de Areal - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaNo âmbito do Direito Administrativo, os princípios básicos orientam a atuação da administração pública. Nesse sentido, pode-se afirmar que:AO princípio da impessoalidade impede a administração pública de conceder privilégios pessoais em suas decisões.BO princípio da legalidade permite que a administração pública atue livremente, desde que não exista uma lei que proíba a ação.CO princípio da eficiência não é considerado na administração pública, uma vez que o foco é apenas a legalidade dos atos.DO princípio da publicidade dispensa os atos administrativos de serem divulgados para o público em geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200492193Direito AdministrativoA formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas ...Questão 457941200690456Direito AdministrativoOs contratos administrativos são instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse público. Um...Questão 457941200996114Direito AdministrativoOs bens públicos possuem regime jurídico específico que regula sua utilização e alienação. Sobre os bens públicos, marque a alternativa correta:Questão 457941201205283Direito AdministrativoO art. 90 da Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a convocação do licitante vencedor para a assinatura do contrato administrativo. Nesse sentido, pode-se a...Questão 457941201272666Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos na administração pública, é correto afirmar que são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: I. O ob...Questão 457941201486607Direito AdministrativoNo exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ____ ...Questão 457941201525987Direito AdministrativoO Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibiçõe...Questão 457941201581092Direito AdministrativoÉ correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ob...Questão 457941201696485Direito AdministrativoOs cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Pú...Questão 457941201933644Direito AdministrativoSobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__...