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Estão corretas apenas as afirmativas

📅 2016🏢 IDECAN🎯 SEAD-RN📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IDECAN no concurso para SEAD-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201192316
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: SEAD-RNDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Texto associado
Uma vez já aplicada as medidas socioeducativas, conforme determina o Estatuto do Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), podem ser implementadas, em alguns casos, a internação, nos termos do Art. 121 da supracitada lei. As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de:

I. Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes, não restringindo nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
II. Oferecer instalações físicas em condições adequadas, e toda infraestrutura e cuidados médicos e educacionais, inclusive na área de lazer e atividades culturais e desportivas.
III. Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de três meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
V. O período de internação, em alguns casos, poderá exceder a três anos.
Estão corretas apenas as afirmativas
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