O Estatuto Jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A Desde que a maioria das ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União, aos Estados,
ao Distrito Federal ou aos Municípios, será admitida,
no capital da empresa pública, a participação de
outras pessoas jurídicas de direito público interno,
bem como de entidades da administração indireta
dos entes federados
B Sociedade de economia mista é a entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, com
criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade
anônima, cuja maioria do capital votante pertença
em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios ou a entidade da
administração indireta
C Há expressa vedação legal em face das sociedades
de economia mista para o lançamento de
debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários,
conversíveis em ações, bem como para emissão de
partes beneficiárias
D O prazo de gestão dos membros do Conselho
Fiscal, tanto para empresas públicas, como para
sociedades de economia mista, não poderá ser
superior a dois anos, permitidas duas reconduções
consecutivas