O tabelião de notas poderá, a pedido dos interessa...

Q: O tabelião de notas poderá, a pedido dos interessados, desde que o feito não tramite em segredo de Justiça, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, cartas de adjudicação e d

A) Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças: sentença ou decisão a ser cumprida; certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; e, outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado. | B) Quando as cartas de sentença forem formadas em meio eletrônico poderá ser utilizado o documento em formato multipágina (um documento com múltiplas páginas), como forma de prevenir subtração, adição ou substituição de peças. | C) O termo de abertura deverá conter o número de páginas e o termo de encerramento informará a relação dos documentos autuados. Ambos serão considerados como uma única certidão para fins de cobrança de emolumentos. | D) O prazo para finalização da carta de sentença é de 5 (cinco) dias corridos, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.

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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento 240/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O tabelião de notas poderá, a pedido dos interessados, desde que o feito não tramite em segredo de Justiça, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, cartas de adjudicação e de arrematação, os formais de partilha, os mandados de registro, de averbação e de retificação, devendo as peças instrutórias serem extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo eletrônico. Sobre carta de sentença, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é correto afirmar que:

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