Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201192797Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Jus...1457941201192797Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal EspecialConsiderando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.AO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não subsistirá se demonstrado inequivocamente que ela estava desmuniciada.BA penalidade de multa reparatória, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores de quantia calculada na forma do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime, não podendo seu valor ser superior ao prejuízo demonstrado no processo.COs crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente classificados como comuns, porque não demandam sujeito ativo próprio ou especial.DPara a majoração da pena no tráfico transnacional ou entre estados da federação, é necessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo insuficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico internacional ou interestadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200400831Direito PenalNos termos do Código Penal considera-se causa do crimeQuestão 457941200504125Direito PenalA tese supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, se acolhida judicialmente, importa em exclusãoQuestão 457941200758889Direito PenalNo que concerne ao crime de roubo, assinale a alternativa que apresenta a causa que traz aumento de pena, expressamente prevista no CP.Questão 457941201200619Direito PenalFuncionário de empresa de saneamento básico, ao receber negativa de morador para adentrar em seu imóvel, alegou que entraria de qualquer maneira, e qu...Questão 457941201235147Direito PenalEm virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício do...Questão 457941201329727Direito PenalA foi processado como incurso no artigo 217A, § 1.º, do Código Penal (estupro de vulnerável), por ter tido conjunção carnal com pessoa de 19 anos, por...Questão 457941201330191Direito PenalNos crimes contra a honra, a pena é aumentada em 1/3 seQuestão 457941201348897Direito PenalNos termos da Lei no 9.455/97, que define os crimes de tortura, e da Lei no 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar queQuestão 457941201614237Direito Penalm face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar queQuestão 457941201681649Direito PenalImagine que um funcionário público tenha a posse de um automóvel particular, em função do cargo que exerce. Imagine, ainda, que tendo ciência de que o...