A Lei nº 8080/1990 contempla regramento específico
acerca da assistência terapêutica e da incorporação de
tecnologia em saúde. Sobre essa previsão legal, é certo
afirmar que
A A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS
de novos medicamentos, produtos e procedimentos,
bem como a constituição ou a alteração de protocolo
clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições
exclusivas do Ministério da Saúde, dispensado o
assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
B os produtos de interesse para a saúde são as posologias recomendadas, os mecanismos de controle
clínico e o acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores
do SUS.
C a assistência terapêutica integral referida na lei,
inclui, dentre outras atividades a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde
– SUS, realizados no território nacional por serviço
próprio, conveniado ou contratados.
D A incorporação, a exclusão e a alteração de novos
medicamentos, produtos e procedimentos, bem como
a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou
de diretriz terapêutica, serão efetuadas por ordem
exclusiva do Ministério da Saúde, com o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS independentemente de instauração
de processo administrativo.
E é chamado de protocolo clínico e diretriz terapêutica
as órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos colocados à disposição dos pacientes.