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O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde que não haja trânsito em julgado da sentença.
No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue o próximo item.No caso de infração afiançável, a competência para c...
Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no caso de crime continuado ou concurso formal de crimes, deve-se analisar a pena máxima...
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.C...
Quando, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo em trâmite no juizado especial criminal, o acusado não for encontrado para a citação, o j...
Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)
W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu d...
No que diz respeito a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.
Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial for manifestamente nu...
A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.I O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação o...