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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca BIO-RIO no concurso para Prefeitura de Mangaratiba - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Mangaratiba, Lei nº 05/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.