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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
No caso de um agente público condenado por ato de
improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário
falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança,
afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de
alteração contratual de cisão societária.