Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201193578Os emolumentos extrajudiciais de serviços notariais e de registro público podem ser criados ou alterados, a qualquer tem...1457941201193578Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e TarifasOs emolumentos extrajudiciais de serviços notariais e de registro público podem ser criados ou alterados, a qualquer tempo, pelos tribunais de justiça. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. APara a criação e cobrança de emolumentos extrajudiciais, é necessário observar os princípios da anterioridade e da reserva legal. BIncidem imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e contribuições parafiscais nos serviços notariais prestados e cobrados aos cidadãos. CAs custas e os emolumentos extrajudiciais têm natureza tributária de taxas cobradas em razão do poder de polícia. DOs emolumentos extrajudiciais podem ser criados pelos tribunais de justiça por provimentos gerais, independentemente da existência de lei que assim os defina. EA corregedoria dos tribunais tem a função de fiscalizar os serviços notariais e pode, por provimento, determinar e atualizar os valores dos serviços, independentemente de lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067568Direito TributárioA respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC n.º 132/20...Questão 457941200519088Direito TributárioCaso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou d...Questão 457941200864560Direito TributárioPara a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovaçãoQuestão 457941200941613Direito TributárioPara as retenções efetuadas pelos órgãos públicos federais, o fato gerador do imposto e das contribuições ocorre na data da prestação do serviço pelo ...Questão 457941201099362Direito TributárioA respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tr...Questão 457941201662624Direito TributárioAcerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modifi...Questão 457941201710795Direito TributárioConsiderando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. O sucessor apenas responde pelos tribut...Questão 457941201890353Direito TributárioConsiderando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.A empresa comercial com sede em Santa Catarina deverá paga...Questão 457941202002667Direito TributárioO imóvel alugado a terceiros pertencente à fundação instituída pelo poder público goza de imunidade com relação ao IPTU, desde que o valor dos aluguéi...Questão 457941202030624Direito TributárioAcerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes. Eventual multa cobrada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória converte-se...