Sobre os princípios jurídicos da Administração Púb...

Q: Sobre os princípios jurídicos da Administração Pública, marque a alternativa correta:

A) Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência são princípios expressos no art. 37 da Constituição de Federal de 1988 e todos estão presentes desde o seu texto original. | B) O princípio da continuidade do serviço público encontra guarida na Constituição Federal de 1988, quando prevê que o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. | C) O princípio da publicidade representa a necessidade de ampla divulgação de todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública, sem admissão de exceção. | D) O princípio da autotutela garante que a Administração pode anular seus atos eivados de ilegalidade e revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência, garantindo a apreciação judicial somente nos casos de anulação. | E) O princípio da especialidade é encontrado na previsão constitucional de que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição das autarquias, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

457941201193787

Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Abaetetuba - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

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