No que tange às características de abrangência do Regime Jurídico dos Bens Públicos, quando se afirma que os bens públic...

No que tange aos Poderes Administrativos, é correto afirmar que quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o in...

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida re...

Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades...

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º d...

Na hipótese de determinado particular requer autorização de porte de arma de acordo com a legislação em vigor; se, a posteriori, for editada uma lei p...

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.

A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, ...

De acordo com o art. 65 da Lei n° 8.666/1993, é possível ocorrer revisão de contratos com a Administração Pública. Neste dispositivo, faz-se menção ao...

Qual o prazo de validação da certidão eletrônica?