Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201194289O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº ...1457941201194289Ano: 2023Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999. Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar queAQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdos e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrárioBO requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros, formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.COs órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões diversas.DÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor se abster de ajudar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200161789Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ...Questão 457941200417035Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO apresenta característica do ato administrativo.Questão 457941200903474Direito AdministrativoApós vencer o procedimento licitatório, a empresa “construtora cimento forte ltda.” Foi contratada pelo município de “lagoa dos patos” para construção...Questão 457941200980053Direito AdministrativoSobre a administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201100528Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educati...Questão 457941201495456Direito AdministrativoConcernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de artifícios ou falha na concessão indevid...Questão 457941201665190Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração Pública, contidos no Artigo 37 da Constituição da República Federativa, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201759292Direito AdministrativoServidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Car...Questão 457941201916895Direito AdministrativoAcerca do controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202048455Direito AdministrativoO art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, res...