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  4. Questão 457941201194408

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FUMARC no concurso para AGE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Estrutura da Administração Pública, Descentralização Administrativa, Gestão de Serviços Públicos, Consórcios Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 FUMARC🎯 AGE-MG📚 Direito Administrativo
#Parcerias Público-Privadas#Estrutura da Administração Pública#Descentralização Administrativa#Gestão de Serviços Públicos#Consórcios Públicos

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457941201194408
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa | Gestão de Serviços Públicos | Consórcios Públicos
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado a pessoas jurídicas distintas do Estado, mas integrantes da própria Administração; e delegação negocial quando a descentralização for para pessoas da iniciativa privada, mediante atos ou contratos administrativos.
II. Em razão do regime jurídico diferenciado dos contratos de parcerias público-privadas, neles poderão ser adotados mecanismos privados de solução de conflitos, entre os quais a arbitragem.
III. Por ficção jurídica, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público considera-se integrante da Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados.
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