///
As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei no 11.079/2004, apresentam-se como importante...
A promulgação de uma lei que estabelece a criação de uma autarquia com transferência de parte da competência da União para a pessoa jurídica criada en...
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado.
É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razã...
. Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que
Siomara havia sido contratada no ano de 1980 pela Administração como servidora municipal, sem concurso público, e, recentemente, atingiu os requisitos...
Um dos importantes conceitos relacionados ao ato administrativo é a competência, que pode ser definida, nessa matéria, como o poder-dever atribuído a ...
O Município de X está realizando a instalação de um novo serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de corredores exclusivos de ônibus. Co...
A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa:
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.