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À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. A r...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SECONT-ES📚 Direito Financeiro
#Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SECONT-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201194493
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. 



A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário concedido em caráter genérico e que não implique tratamento diferenciado de contribuintes. 

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