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A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 24, inciso I, ...

📅 2024🏢 Ibest🎯 Prefeitura de Guaíba - RS📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Ibest no concurso para Prefeitura de Guaíba - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201194543
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Guaíba - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 24, inciso I, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário. Trata-se de uma regra de competência legislativa. A CF também fixou, no entanto, regras de competência material, consistente no poder político atribuído a um ente para instituir um tributo. Com base nas competências materiais tributárias relacionadas à instituição de impostos, é correto afirmar que compete
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