A transferência da contabilização de uma obrigação resultante de despesa realizada no exercício atual para o ano subsequ...

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estão vinculadas

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Trata-se do princípio orçamentário intitulado de

O instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração Pública para as despesas relativas aos p...

São princípios utilizados para a elaboração do Orçamento Público:

Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00. É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do p...

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa ...

Os créditos adicionais são mecanismos retificadores de orçamento, classificados como:

Será integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes ...

Caso certo município deixar de incluir na lei orçamentária anual uma determinada despesa que pretenda efetuar na execução do orçamento, certamente hav...

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública, até o...