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A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação ...

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457941201194752
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Classificação da Despesa Pública
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se, nos termos da Lei Complementar n° 101/00, como
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