Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), e considerando a interpretação que
lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.
A A comprovação da internacionalidade da ação é
dispensável para a configuração do tráfico internacional
de arma de fogo, acessório ou munição, bastando que
se comprove a procedência estrangeira do artefato.
B O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório
ou munição de uso permitido é crime de perigo concreto,
e o bem jurídico tutelado é a incolumidade física.
C Acomprovação da lesividade da conduta é indispensável
para a caracterização típica do crime de “disparar arma
de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em
suas adjacências, em via pública ou em direção a ela”.
D A atipicidade de conduta do agente que detém posse de
arma de fogo sem autorização e em desacordo com a
determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida
quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada
por laudo pericial.
E A abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 5º,
§ 3º, e 30, durante a sua vigência temporal, abrangeu
todos os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.