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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Emissão de Certidões Negativas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Segundo dispõe o artigo 208 do Código Tributário
Nacional, na hipótese de a certidão positiva ser expedida
com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública,
haverá responsabilidade pessoal do funcionário que a
expedir, pelo crédito tributário em sua integralidade,
afastando a eventual responsabilização criminal e
funcional.