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De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o ...
São princípios estruturadores do processo administrativo em geral e de obrigatória observância:
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei 13.303/16 assinale a alternativa INCORRETA:
São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros: I. Ser brasileiro nato. II. O gozo dos direitos políticos. III. A quitação com...
O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública...
O controle interno compreende cinco componentes inter-relacionados, sendo eles:
Relativo ao processo administrativo: I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas p...
Sobre o provimento dos cargos públicos previsto na Lei Federal n. 8.112/90, é correto afirmar: