Acerca da legislação, julgue o item a seguir.
A concessão de empréstimos ou de financiamentos
de ente da Federação à entidade não submetida
a seu controle direto ou indireto, cujos encargos
sejam inferiores ao custo de captação, depende de
autorização legislativa, consignando‑se o respectivo
subsídio na lei orçamentária.