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De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administr...
Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidad...
Quanto à desapropriação, assinale a alternativa correta.
Agentes de trânsito do município, servidores públicos municipais ocupantes de cargo público efetivo não estruturados em carreira, objetivam a recompos...
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.
“Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição, rendimento.” Essa é uma definição aplicável ao princípio constitucional da
No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.
São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que;