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A elaboração e a execução dos orçamentos públicos na administração pública brasileira são delineadas por princípios que ...

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457941201195281
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
 A elaboração e a execução dos orçamentos públicos na administração pública brasileira são delineadas por princípios que regem o ciclo orçamentário. O princípio orçamentário aplicável à Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual veda a inserção, na LOA, de dispositivos que não guardem relação com a previsão das receitas ou com a fixação das despesas, é o princípio da:
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