Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201195479Acerca da mora da Administração nos contratos administrativos e das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale...1457941201195479Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Acerca da mora da Administração nos contratos administrativos e das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:AO atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato. BO atraso superior a 4 (quatro) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato. CO atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, sem que haja direito à sua extinção.DO atraso superior a 2 (dois) meses, contado da execução da prestação contratual, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato. EO atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051421Direito AdministrativoQuando a Lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de valoração para o administrador público quanto a critérios de conven...Questão 457941200448369Direito AdministrativoAinda, deve o servidor agir de forma a desempenhar suas atribuições de maneira racional, visando à obtenção de resultados máximos com a aplicação do m...Questão 457941200519265Direito AdministrativoDe acordo com a redação literal da Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para contratação que envol...Questão 457941200631385Direito AdministrativoSão espécies de atos administrativos negociais:Questão 457941200952732Direito AdministrativoConforme preceitua a atual legislação, o Processo Administrativo deverá ser ordenado por alguns princÌpios basilares da Administração Pública. Neste s...Questão 457941201061990Direito AdministrativoNo que tange ao processo administrativo disciplinar e sindicância é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201112748Direito AdministrativoO ato administrativo, também conhecido como saneamento ou aperfeiçoamento que tem como finalidade corrigir ou regularizar um ato administrativo é o(a)...Questão 457941201138572Direito AdministrativoPodem ser considerados atributos do ato administrativo, EXCETO:Questão 457941201759430Direito AdministrativoA licitação é um processo administrativo formal utilizado pela administração pública para a contratação de serviços ou aquisição de produtos. Acerca d...Questão 457941202073615Direito AdministrativoAssinale a alternativa que não se refere a um dever do servidor público.