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A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as trans...

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457941201195538
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Saúde Coletiva
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.
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