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Na forma da Lei n. 12.694/12, em processos ou procedimentos que ten...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Legislação Federal
#Lei 12.694/2012 - Julgamento Colegiado de Crimes por Organizações Criminosas

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.694/2012 - Julgamento Colegiado de Crimes por Organizações Criminosas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201195611
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.694/2012 - Julgamento Colegiado de Crimes por Organizações Criminosas
Na forma da Lei n. 12.694/12, em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente, a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, a prolação da sentença, a progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, a concessão de liberdade condicional, a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, entre outros.
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